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A Fiscalização Parlamentar do Sistema de Justiça
José Fontes
Coimbra Editora 2006.
ISBN 9789723213829
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Descrição da editora
CAPITULO I - ENQUADRAMENTO GERAL
§ 1.° Introdução
1 — Conceitos operacionais
2 — A autonomia do poder judicial
§ 2.° Os desviacionismos
1 — Os tribunais nos Estados autoritários
2 — A jurisdição nos poderes erráticos
§ 3.° Considerações comparativistas
1 — A jurisdição católica
CAPITULO II - O SISTEMA PORTUGUÊS
§ 1.° Os princípios estruturantes
1 — A separação e a interdependência dos poderes
2 — O princípio da legalidade e a função legislativa
3 — As reservas do poder judicial
§ 2.° Área de intervenção
1 — Os fundamentos e a teleologia da fiscalização
2 — O objecto da fiscalização
3 — Os limites (e constrangimentos) da fiscalização
4 — A eficácia
§ 3.° Os meios de intervenção fiscalizadora
Conclusões finais
Bibliografia
Publicações Oficiais e outras Fontes
Acórdãos do Tribunal Constitucional e Pareceres da Comissão
Constitucional
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