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Tratado Elementar sobre Garantias dos Particulares
José Fontes
Capa mole. Editorial Caminho 2006.
ISBN 9789722118200
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Descrição da editora
O Tratado Elementar sobre Garantias dos Particulares integra um projecto de difusão cultural na área jurídica que pretende contribuir para o estudo e para uma melhor utilização das garantias dos particulares, designadamente, enquanto destinatários de decisões da Administração Pública. Numa época de claro reforço dos poderes dos cidadãos, o conhecimento, ainda que elementar, de alguns regimes de utilização das garantias legalmente previstas não é dispensável.
A obra desenvolve-se em torno de quatro grandes itens: considerações gerais sobre a temática; referências a alguns tipos de garantias administrativas, como sejam as garantias impugnatórias e as garantias procedimentais de imparcialidade; o privativo direito de respeitosa representação e uma elencagem de algumas cartas de utentes de diversos serviços do Estado; algumas entidades reguladoras, inspectivas ou fiscalizadoras da Administração Pública.
Propositadamente foi utilizada uma linguagem que se deseja acessível sem deixar de ser tecnicamente rigorosa, tendo em atenção que a obra se destina não só a estudantes, a técnicos e a conhecedores da área mas sobretudo a particulares interessados e inquietos com estas questões.
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