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Fundamentos E Limites Da Atribuiçao De Poder : Às Autarquias Autônomas Federais (ag. Reguladoras)
Galvão, Gabriel de Mello
Brochura. Renovar 2008.
ISBN 9788571475373
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Descrição da editora
Esta obra capta com precisão a essência das agências reguladoras e os 'enjeux' mais significativos trazidos pela sua introdução no panorama jurídico brasileiro, a começar pelo seu entrelaçamento com uma questão crucial - o problema do poder regulamentar. Não é por outra razão que o autor lança-se a uma profunda reflexão sobre as diversas dimensões da questão regulamentar, mostrando-se particularmente atento em relação às vicissitudes históricas que em diversos períodos da nossa vida institucional levaram a um quase aniquilamento da linha que estabelece a fronteira entre os campos materiais da lei e do regulamento. Ele demonstra de forma bastante convincente a incontornável imbricação entre legalidade, separação de poderes e democracia representativa, lançando-se a uma exaustiva abordagem do instituto do regulamento em suas mais diversas modalidades, com especial ênfase no chamado regulamento autônomo
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