Descrição da editora
A Lei 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é o objeto de estudo desta obra. Para facilitar o entendimento do leitor, os autores analisaram as partes Cível e Criminal separadamente. Seguindo a seqüência lógica estabelecida pela Lei em questão, o exame dos institutos jurídicos do Direito Material, 0 Processual Civil e Penal são efetuados’ artigo por artigo, ordenadamente. Aborda temas como; jurisdição, competência, atos processuais, processo de conhecimento, procedimento sumaríssimo, recursos e execução, entre outros. Os anexos legislativos finalizam a obra, contendo, a íntegra dos textos normativos constitucionais e infraconstitucionais mais importantes relacionados ao tema
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Juizados Especiais Estaduais Civeis E Criminai
Critica Literaria » Juizados Especiais Estaduais Civeis E Criminai : Comentarios A Lei 9.099/1995
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