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Juizados Especiais Criminais : Temas Controvertido
Andre Luiz Nicolitt
Brochura. Lumen Juri 2004.
ISBN 9788573875676
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Descrição da editora
A efeméride de normas no nosso país tem já uma conhecida e debatida conseqüência, a perplexidade que causa aos operadores de Direito.
Isso vem se repetindo, recentemente, no âmbito da legislação pertinente aos Juizados Especiais: como se não bastassem as discussões geradas pela Lei nº 9.099/1995, a edição da Lei nº 10.259/2001 trouxe ainda maior perplexidade, especialmente no tocante aos Juizados Criminais.
Esta obra, neste particular, trata exatamente dos temas controvertidos na matéria criminal decorrente destas Leis, e o faz com absoluta segurança, colocando à mostra todas as qualidades de cultor do Direito
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Juizados Especiais Criminais
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