Descrição da editora
Este livro versa sobre o controle judicial dos atos parlamentares. Em um Estado Democrático de Direito, como o brasileiro, seria constitucionalmente justificável a existência de uma categoria de atos emanados do Poder Legislativo (cognominados interna corporis) insuscetível de controle judicial? O STF, majoritariamente, tem entendido que tais atos praticados pelo Poder Legislativo com base em seus regimentos não podem ser objeto de fiscalização por outro poder. A obra enfrenta os desafios que o tema encerra para concluir que o Poder Judiciário não pode esquivar-se da apreciação de lesões e ameaças a direitos perpetradas à sombra de atos parlamentares
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Critica Literaria » Controle Dos Atos Parlamentares Pelo : Poder Judiciario
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