Descrição da editora
Este livro aborda os serguintes temas - Administração Pública Federal; Comunicação Social; Conselho da República;Conselho da Defesa Nacional; Empresas Estatais; Intercâmbio de Informações; Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas; Sistemas de Planejamente e Corte; Agências Executivas; Calamidade Pública; Certidão; Controle Jursidicional da Administração Pública; Ação Civil Pública; Ação Popular; Defesa de Direitos; Dispensa de Recursos Judiciais; 'Habeas Data'; Mandado de Segurança; Medidas Cautelares; Prescrição; Normas Gerais de Direito Financeiro; Organizações Sociais; Privatização e Desestatização; Processo Administrativo; Sigilo e Direito à Informação; Utilidade Pública; Constituição Federal de 1988; Súmulas dos Tribunais Superirores - STF;STJ e antigo TRF
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