Descrição da editora
Neste livro, o tema é analisado sob o ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência e ao procedimento, mas também diante dos princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988. Sumário - Princípio da Legalidade Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Princípios de Moralidade Administrativa, Princípios Gerais de Direito no Direito Administrativo, Princípio da Supremacia do Interesse Público
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Discricionariedade Administrativa
Critica Literaria » Discricionariedade Administrativa
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