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Regimento Interno Do Stj E Legislação Complementar
Fontoura, Iara P
Brochura. Jurua Editora 2008.
ISBN 9788573940428
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Descrição da editora
O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça tem força de lei e é de evidente utilidade prática. É de consulta obrigatória a Juízes, Membros do Ministério Público, Professores e Advogados. Neste livro, o leitor encontrará além do Regimento Interno, toda a legislação relacionada a ele (Constituição Federal/88, Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, Lei 8.038/90, Lei 9.507/97 'habeas data', etc.)
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