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Código de Processo Civil e Legislação Complementar
José Lebre Freitas
Quid Juris 2005.
ISBN 9789727242719
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Descrição da editora
Mais de 350 páginas são ocupadas com diplomas complementar, incluindo as Convenções de Haia, de Nova Iorque e de Brasília, os Regulamentos (CE) relativos à cooperação entre tribunais e ao título executivo europeu para créditos não contestados. Índice alfabético. Explicações introdutórias do Prof. Doutor José Lebre de Freitas sobre o sistema da acção executiva.
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