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Juizados Especiais Criminais - Justiça Penal : Consensual E Medidas Despenalizadora
Assis, Joao Francisco
Brochura. Jurua Editora 2008.
ISBN 9788536209036
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Descrição da editora
O livro trata da implantação da justiça penal consensual no Brasil. A despeito de o legislador brasileiro não ter importado institutos específicos de sistemas estrangeiros, em alguns deles se inspirou para a implantação da justiça penal consensual como, por exemplo, na justiça negociada (plea bargaining e guilty plea) do direito anglo-americano, nos institutos do pattegiamento e da applicazione della pena a richiesta delle parti, do direito penal italiano, na suspensão provisória do processo, da legislação portuguesa e na conformidad espanhola. Daí a necessidade de se fazer rápido exame desses institutos
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