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Limites Da Legalidade Tributaria No Estado : Fisco X Contribuinte Na Área Jurídica: Ataque
Nogueira, Alberto
Brochura. Renovar 2008.
ISBN 9788571471375
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Descrição da editora
Neste livro, a figura da obrigação tributária foi meticulosamente dissecada e analisada em suas implicações universais e, sobretudo, à luz de nosso sistema jurídico, com ênfase para sua inserção no sistema das garantias do contribuinte e, por simetria, no contraponto dos limites impositivos. O autor preocupou-se, acima de tudo, com os aspectos instrumentais do controle da legalidade tributária
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