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Limites da Legalidade Tributaria no Estado Democratico : de Direito - Fisco x Contribuinte na Arena Juridic
Alberto Nogueira
Renovar
ISBN 9788571470026
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Descrição da editora
Neste livro, a figura da obrigação tributária foi meticulosamente dissecada e analisada em suas implicações universais e, sobretudo, à luz de nosso sistema jurídico, com ênfase para sua inserção no sistema das garantias do contribuinte e, por simetria, no contraponto dos limites impositivos
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