Descrição da editora
Neste livro você encontrará as normas relativas à composição, competência, julgamento, recursos e funcionamento do Tribunal. Além do detalhado índice alfabético, que facilita sobremaneira a consulta, esse livro traz, segundo a tradição da Legislação produzida pelos consagrados autores, redação anterior dos dispositivos revogados, além de enxertos da Constituição Federal e Estadual
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