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Tutela Administrativa Dos Consumidores No Brasil : Como Paradigma Aos Paises Do Mercosul
Dorneles, Renato Moreira
Brochura. Jurua Editora 2008.
ISBN 9788536204659
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Descrição da editora
Nesta obra, o autor analisa a Tutela Administrativa dos Consumidores nos Países do Mercosul, tendo como base o modelo brasileiro de intervenção do Estado nas relações de consumo frente à nova realidade social de consumação massiva. Na primeira parte, o autor faz um retrospecto histórico sobre o tema, seguido das diretrizes internacionais editadas pela ONU, da legislação do Mercosul e da previsão legal nas Constituições Federais e nas Leis Nacionais dos Países-Membros, que demonstram claramente o nível de preocupação de cada um dos governos na tutela estatal de consumidores. Em seguida, o autor apresenta a tutela administrativa dos consumidores no Brasil, começando pela análise teleológica da necessidade de intervenção do Estado nas relações de consumo frente ao livre comércio e à nova realidade do mercado mundial. O livro ainda traz um resumo da evolução legislativa das normas consumeristas no país, além da análise das diretrizes e princípios orientadores da intervenção estatal brasileira nas relações de consumo, apresentando algumas formas de tutela administrativa existentes no Brasil
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