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Juizados Especiais Federai : Lei 10.259 De 12 De Julho De 2001
Mattos e Silva, Bruno de
Brochura. Jurua Editora 2008.
ISBN 9788536201573
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Descrição da editora
Este livro traz os seguintes temas - Análise dos fundamentos da Lei dos juizados especiais federais, da sua gênese e de alguns aspectos polêmicos - O anteprojeto 'Costa Leite' de criação dos juizados especiais na esfera federal e seus objetivos; Análise do anteprojeto original pela comissão de trabalho do poder executivo, criada pela portaria interministerial nº 5, de 27.09.2000; Inteiro teor da exposição de motivos doprojeto de lei que institui os Juizados Especias Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; Inteiro teor do projeto de Lei nº 3.999/01, que institui os juizados especiais no âmbito da Justiça Federal; Alguns aspectos positivos da Lei dos Juizados Especiais Federais; entre outros
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