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Competencia Civel : Da Justiça Federal E Dos Juizados Especiais Civei
Bochenek, Antonio Cesar
Brochura. rt 2008.
ISBN 9788520326008
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Descrição da editora
O objetivo deste estudo é analisar as técnicas legislativas da distribuição de competência cível e suas repercussões, no processo civil tradicional, na justiça federal e, especialmente, nos juizados especiais federais, sob o enfoque do acesso à Justiça. Partindo da ótica constitucional, 'macro', o autor chega a tratar de problemas tão miúdos quanto relevantes, numa ótica 'micro', imprimindo um caráter extremamente útil ao trabalho. A exposição está centrada na Constituição Federal, nas Leis 9.099/95 e 10.259/01, no CPC e na jurisprudência do STF, do STJ, dos TRFs e das Turmas Recursais
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