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Juizados Especiais Criminais : Comentarios Jurisprudencia Legislacao
Julio Fabbrini Mirabete
Atla 2002.
ISBN 9788522418565
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Descrição da editora
A Lei nº 9.099, de 26-09-1995, dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e gerou grande alteração no Direito Penal e Processual Penal. Comenta um a um os dispositivos do diploma legal, cita as primeiras decisões judiciais a respeito do assunto e anexa a legislação federal e de vários Estados da federação a respeito da criação dos Juizados Especiais Criminais
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Juizados Especiais Criminais
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