Descrição da editora
Esta obra contempla os seguintes diplomas legais brasileiros - Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei de Eleições, excertos do Código Penal e do Código de Processo Penal, além de ampla legislação eleitoral e política complementar e legislação penal e processual penal correlata. Traz também o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral e suas principais resoluções, inclusive a que reformula o critério de composição das Câmaras Municipais. Apresenta ainda o Projeto de Emenda Constitucional sobre essa matéria em tramitação no Congresso Nacional. A publicação possui diversos índices - sistemático, alfabético-remissivo e digital, que facilitam a localização de matérias e dispositivos legais
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