Descrição da editora
Articulado do Código é seguido da redacção anterior. Legislação complementar. Além de outros diplomas: exposição de motivos das alterações ao CP, responsabilidade na actividade desportiva, exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez, condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas, indemnização às vítimas de crimes violentos, regime do cheque sem provisão, tráfico e consumo de estupefacientes, regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos e ilícito de mera ordenação social.
Índice
? Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - Aprova o Código Penal ? Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro - Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
? Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro - Regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos
? Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro - Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
? Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro - Indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos
? Lei n.º 10/96, de 23 de Março - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
? Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro - Regime jurídico do cheque sem provisão
? Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro - Tráfico de estupefacientes
? Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro - Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
? Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
? Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio - Aprova a Lei Quadro da Política Criminal
? etc.
Número de Página: 320
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Critica Literaria » Código Penal e Legislação Complementar (13ª edição)
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