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Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos No : Juizados Estaduais E Outros Estudo
Gomes, Luiz Flavio
Brochura. rt 2008.
ISBN 9788520321874
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Descrição da editora
Este livro é um conjunto de estudos sobre assuntos de atualidade incontestável, a começar pelos juizados criminais instituídos também no âmbito federal em virtude da Lei 10.259/2001. Foram inseridos, também, comentários e notas sobre todos os Enunciados dos juízes coordenadores dos juizados criminais do País, um minucioso estudo sobre a nova disciplina jurídica das imunidades parlamentares (dada pela EC n. 35/2001) e, na esteira das mudanças provocadas por essa emenda constitucional, acham-se também estudos sobre inviolabilidade do vereador e o cancelamento da Súmula 394 do STF
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