Descrição da editora
Obra que trata de questão fundamental do federalismo, inicia-se com a apresentação de importantes temas aplicáveis aos estudos de Direito Constitucional. A seguir, analisa-se especificamente os Estados-membros enquanto pessoas políticas que inovam a ordem jurídica mediante a expedição de comandos jurídicos, sob a ótica da Carta Magna brasileira. Por fim, em sua terceira parte, o autor aborda a competência legislativa daqueles entes, tratando da competência constituinte, da competência residual, da competência delegada, da competência concorrente, das competências ou poderes implícitos, e fazendo um paralelo com os poderes implícitos que pertencem à União
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Competencias Legislativas Dos Estados-Membro
Critica Literaria » Competencias Legislativas Dos Estados-Membro
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