Descrição da editora
NOTA PRÉVIA
O Direito do Ordenamento do Território e o Direito do Urbanismo foram alvos de uma reforma hà muito esperada.
A Lei de Bases do Ordenamento do Território (Lei 48/98 de 11 de Agosto) constitui o diploma base dessa reforma completada por outros diplomas como o Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação) e o Decreto-Lei 168/99 de 18 de Setembro (Código das Expropriações).
Além destes diplomas encontra-se o Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei 310/2003 de 10 de Dezembro, que desenvolve o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) previsto na Lei de Bases do Ordenamento do Território.
Esta publicação consiste na compilação actualizada dos diversos diplomas que versam sobre o RJIGT e visa facilitar a consulta e a compreensão do mesmo a todos os estudantes, juristas, técnicos, advogados e demais profissionais que se encontrem nesta área de estudo ou de trabalho.
ÍNDICE DA OBRA
REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 de Dezembro
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Lei de bases da Política do Ordenamento e do Território – Lei n.º 48/98 de 11 de Agosto
Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro
Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 de Dezembro
Despacho n.º 6600/2004, de 1 de Abril, publicado na 2.ª série do D.R
Portaria n.º 1136/2001 de 25 de Setembro
Portaria n.º 290/2003 de 5 de Abril
Decreto-Lei n.º 292/95 de 14 de Novembro
Decreto-Lei n.º 115/2001 de 7 de Abril
ÍNDICE GERAL
ÍNDICE ANALÍTICO
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