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Legislação de Introdução ao Direito do Ambiente
Paulo Manuel Costa
NORMAL. Rei dos Livros 2008.
ISBN 9789725111352
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Descrição da editora
ÍNDICE
Constituição da Republica Portuguesa (extractos)
Tratado que Institui a Comunidade Europeia (extractos)
Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 7 de Abril)
Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental
(Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio)
Código Penal (extractos)
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais
(Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto)
Direito de Participação Procedimental e Acção Popular
(Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto)
Regime Jurídico das Organizações não Governamentais de Ambiente
(Lei n.º35/98, de 18 de Julho)
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