Descrição da editora
O regime jurídico actual do consumo de drogas e das condutas envolventes - como o consumo agravado, o abandono de seringas, o tráfico de menor gravidade, o traficante consumidor, o consumo em lugares públicos ou de reunião -, e as questões materiais e adjectivas que se conexionam - tais como, os fundamentos da descriminalização, os princípios norteadores de uma política de droga cimentada no "rosto dos homens", os direitos e garantias dos consumidores, os procedimentos das polícias e das comissões para a dissuasão da toxicodependência e as possíveis inconstitucionalidades - encontram-se discreteadas, e expostas à crítica neste livro. A 3.ª Edição, cuja actualização doutrinária e jurisprudencial não fora olvidada, é o resultado de várias horas de leccionação desta matéria e da sequente e consequente anotação de pequenos detalhes que tendem a enriquecer o texto que colocamos nas mãos de todos os leitores.
Nota à 3.ª Edição
O espaço do direito da droga, em especial o punitivo, impõe que se promova uma 3.ª Edição deste nosso estudo que se vai actualizando face à jurisprudência e à doutrina que tem dedicado um labor especial quer ao direito material quer ao direito adjectivo sancionador - penal ou administrativo.
A opção por uma nova edição permitenos actualizar as posições doutrinais e jurisprudenciais e, também, actualizar e aumentar algumas notas de rodapé e bibliográficas que facilitem aos estudiosos do tema -Consumo de Drogas e Condutas Colaterais [tais como consumidor-traficante, tráfico de menor gravidade ou consumo agravado, consumo em lugares públicos e abandono de seringas], assim como o funcionamento das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência e os princípios que norteiam a política da droga - a consulta de um instrumento contribuinte na prossecução de uma defesa dos consumidores - toxicodependentes ou não - e de uma visão humanista de um fenómeno que afecta a Comunidade Mundial.
Pinhal Novo, 29 de Fevereiro de 2006
Índice
Cap. I - A nova política criminal
Cap. II - A legitimidade do direito penal
Cap. III - O movimento da descriminalização
Cap. IV - A intervenção legislativa do séc. XX
Cap. V - Das inconstitucionalidades
Cap. VI - O novo regime legal
Cap. VII - Dos direitos do indiciado
Cap. VIII - Dos procedimentos
Cap. IX - Do procedimento quanto aos menores, interditos e inabilitados
Cap. X - Do traficante-consumidor e do tráfico de menor gravidade
Cap. XI - Abandono de seringas
Cap. XII - Consumo em lugares públicos ou de reunião
Cap. XIII - Das comissões para a dissuasão da toxicodependência
Cap. XIV - Das sanções e do tratamento
Cap. XV - Conclusão, Bibliografia, Legislação, Jurisprudência
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