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Direito Penal E Direito Comunitario : Ordenamento Comunitário E Os Sistemas Juscriminai
D'almeida, Luis Duarte
Brochura. Almedina 2008.
ISBN 9789724015712
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Descrição da editora
Este livro tem como principais tópicos - Supranacionalidade e interdisciplinaridade; A harmonização como imperativo de integração; O 'défice democrático' comunitário e a legalidade criminal; O Direito comunitário sancionatório; Incidência penal do ordenamento juscomunitário nos ordenamentos nacionais - os efeitos 'negativo' e 'positivo' e O papel do legislador nacional - a construção das normas penais
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