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Direito A Defesa Do Prefeito Nos Julgamentos Da : Contas Municipai
Amaral, Getulio Sergio do
Brochura. Inedita 2008.
ISBN 9788586933271
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Descrição da editora
A obra versa sobre pesquisa investigatória acerca de como está sendo procedida a prestação de contas dos municípios brasileiros, de modo geral, principalmente quanto ao julgamento realizado perante as Câmaras Municipais, no que diz respeito à obediência aos comandos vinculados ao devido processo legal e à ampla defesa. Enfatiza também a possibilidade de o administrador municipal buscar respaldo no Judiciário quando ocorrer desobediência ao devido processo legal e à ampla defesa, para ver restabelecido o seu direito, com adequado julgamento dentro dos princípios constitucionais e infraconstitucionais
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