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Controle Externo : Anotacoes a Jurisprudencia do Tribunal de Conta
Ubiratan Aguiar
Editora Forum 2006.
ISBN 9788577000135
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Descrição da editora
Contém - Aposentadoria pelo Regime de Previdência de Servidor; Pagamento da Parcela 'Opção', Cumulativamente com os 'Quintos/décimos'; Devolução de Parcelas da Gratificação Extraordinária Percebidas Indevidamente por Servidores de Boa-fé, GEAP; Benefícios da previdência Social - Fragilidades na Base de Dados; Imóveis do INSS; Ordem dos Advogados do Brasil - Submissão à Jurisdição; Aeroporto de Salvador; Mauá Jurong. Programas do Governo - Programa Bolsa-Família; Programa Banco de Alimentos; Programa Novo Mundo Rural; Tarifa Social de Energia Elétrica - Avaliação de Critérios; Programa Energia das Pequenas Comunidades
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