Descrição da editora
São inúmeros os casos de escândalos, revelados pela mídia, decorrentes da malversação do dinheiro público, praticada por aqueles que deveriam zelar pela moralidade. Este livro se ocupa deste assunto, focalizando uma das formas de controle externo da moralidade pública, ou seja, o controle repressivo previsto na Lei no 8.429. Seu principal escopo é a análise da competência para a suspensão dos direitos políticos de prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa
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Incompetencia Absoluta Dos Juizes De Primeira
Critica Literaria » Incompetencia Absoluta Dos Juizes De Primeira : Instancia Para Suspender Direitos Politicos De Pre
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