Descrição da editora
Este livro traz os seguintes temas - Tribunais de Contas nas Constituições Brasileiras - de 1824 a 1988 - Os Tribunais de Contas no Brasil - breve notícia histórico-constitucional; Os Tribunais de Contas sob a Constituição Federal de 1988 - seu estatuto constitucional - órgãos constitucionais autônomos; A escolha dos integrantes dos Tribunais de Contas e o Ministério Público junto a esses Tribunais; As Funções dos Tribunais de Contas, Segundo a Constituição Federal, de 1988; O controle externo da atividade do executivo - o parecer prévio dos Tribunais de Contas, acerca das contas do Poder Executivo; Julgamento das contas dos demais responsáveis por dinheiros e valores públicos; Ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade na recusa em prestar contas; Apreciação e registro de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões; conseqüências da recusa do registro; Realização de inspeções e auditorias, ex officio ou por iniciativa do Poder Legislativo; Fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais; Fiscalização de recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal ou Municípios ou pelos Estados aos Municípios, mediante convênio, ajuste, acordo ou outro instrumento congênere; Prestação de informações ao Poder Legislativo; Aplicação de sanções aos responsáveis por despesa ilegal ou irregularidade de contas; Fixação de prazo para providências de regularização de ato impugnado e sustação da execução do ato, com comunicação ao Poder Legislativo, em caso de descumprimento; Representação ao poder competente, sobre irregularidades ou abusos verificados; As fontes de informação dos Tribunais de Contas, para o exercício de suas funções; Decisões dos Tribunais de Contas, ampla defesa e contraditório; A função consultiva dos Tribunais ou Conselhos de Contas - a orientação aos gestores de recursos públicos; Natureza Jurídica e Alcance das Funções Constitucionais dos Tribunais de Contas - A natureza jurídica das funções dos Tribunais de Contas; O momento da atuação dos Tribunais de Contas; controle prévio, concomitante ou a posteriori; O alcance das funções dos Tribunais de Contas, no Brasil, na perspectiva dos princípios constitucionais da Administração Pública; A eficácia das decisões dos Tribunais de Contas
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Tribunais De Contas No Brasil
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