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Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis Da U : Uniao - Lei 8.112 De 11/novembro/1990
Sabatovski, Emilio
Fontoura, Iara P
Brochura. Jurua Editora 2008.
ISBN 9788573942354
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Descrição da editora
Nesta edição, cuidadosamente diagramada, com remissões entre seus artigos e referências legislativas, está a publicação da Lei 8.112, de 11/12/90, determinada pela Lei 9.527, de 10/12/97, com todas as modificações efetuadas. Afora o texto legal, este volume conta com quadro comparativo de direitos e benefícios contidos no novo diploma e já previstos na legislação anterior, o que facilita sobremaneira o seu estudo e a sua compreensão. Contém, ainda, as Súmulas do STJ, da Advocacia-Geral da União, Orientações Normativas do MORE, bem como transcrição parcial da Constituição Federal, todos referentes ao servidor público. O Regime Jurídico instituído pela Lei 8.112/90 aplica-se aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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