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Direito Penal Juvenil Adolescente e ato Infracional : Garantias Processuais e Medidas Socioeducativa
Joao Batista da Costa Saraiva
Livraria do adv 2002.
ISBN 9788573481310
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Descrição da editora
A reedição traz novos subsídios aos profissionais e estudantes na área do Direito da Infância e da Juventude, oferecendo reflexões sobre a nova proposta de Lei de Diretrizes Socioeducativas, traz ainda roteiro de procedimentos de apuração de ato infracional e incorpora o conceito de Direito Penal Juvenil, tornando a obra atualizada e revigorada
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