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Lei De Responsabilidade Fiscal E Orçamento : Publico Municipal - Revista E Atualizada
Bruno, Reinaldo Moreira
Brochura. Jurua Editora 2008.
ISBN 9788536214986
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Descrição da editora
Esta ediçaõ apresenta uma atualização da edição anterior, tornando-a mais adequada aos profissionais, afastando-a do enfoque acadêmico que norteou o primeiro momento. A tarefa não foi das mais árduas ante a discussão dos temas fundamentais da gestão fiscal pelos Tribunais de Contas, pelo Judiciário nos seus diversos níveis e mesmo pela doutrina que avançou substancialmente na delimitação da aplicação da Lei Complementar 101/2000. Também buscou-se a ampliação no tratamento da denominada 'tríade orçamentária', com bastante ênfase no tratamento da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista as sanções impostas aos transgressores tanto no âmbito penal, político e administrativo, ante as disposições da Lei 10.028 de 19/10/2000. Com este novo tratamento, espera-se atender as necessidades do operador do direito que tem a missão de orientar e auxiliar o gestor municipal no sentido de atender aos reclamos de suas comunidades sem que violem os princípios consagrados na Lei de Responsabilidade Fiscal
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