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Serviços Publicos E Relaçao De Consumo : Aplicabilidade Do Codigo De Defesa Do Consumidor
Novais, Elaine Cardoso de Matos
Encad. c/ sobrecapa. Jurua Editora 2008.
ISBN 9788536213200
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Descrição da editora
A Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento especial à parte vulnerável na relação de consumo, ao elevar a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio regulador da atividade econômica (artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V, da CF/88, respectivamente). No intuito de propiciar a efetivação destes direitos, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o qual, dentre outros, prevê expressamente o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Este livro tem por objetivo principal analisar de que forma as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos serviços públicos e como o cidadão, consumidor de serviços públicos, pode ser protegido. Para tanto, a análise permeia as transformações ocorridas no serviço público; os fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor; os elementos caracterizadores da relação de consumo, além dos princípios informativos desse microssistema; os serviços públicos diante do Código de Defesa do Consumidor; as obrigações do Estado Fornecedor e sua responsabilidade civil por danos causados a consumidores
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