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Processo Administrativo Disciplinar E Comissoe : Sob Encomenda
Roza, Claudio
Brochura. Jurua Editora 2008.
ISBN 9788536212487
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Descrição da editora
Vivenciando a Constituição Federal/1988, o processo disciplinar reclama uma nova visão. Comissões de exceção, parciais, improvisadas, acidentais, despreparadas, dependentes, e designadas sob encomenda devem ser afastadas de vez dando-se prévia publicidade das autoridades instauradora, instrutora e julgadora, investidas das respectivas competências, com mandato e critérios predefinidos, antes da ocorrência dos fatos que lhes vierem a ser submetidos à análise mediante sindicância ou processo disciplinar. O processo administrativo disciplinar deve espelhar, pelo desenvolvimento concretizador dos princípios constitucionais na sua prática quotidiana, o Estado Constitucional Democrático de Direito
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