Descrição da editora
Este trabalho tem por escopo analisar o novel instituto da Ação Declaratória de Constitucionalidade. A sua recente regulamentação do instituto torna necessário um trabalho de doutrina que o explicite. Tem a Ação Declaratória de Constitucionalidade servido freqüentemente ao fim para o qual foi criada - a uniformização da jurisprudência em matéria constitucional. O trabalho começa por um breve histórico do instituto, passando à debatida questão da sua constitucionalidade. Analisa, a justificativa da introdução da Ação Declaratória de Constitucionalidade entre nós, bem como, no capítulo seguinte, o conceito, a natureza jurídica, a finalidade e a utilidade do instituto
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Açao Declaratoria De Constitucionalidade
Critica Literaria » Açao Declaratoria De Constitucionalidade
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