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Liquidaçao Na Açao Civil Publica : O Processo E A Efetividade Dos Direitos Humano
Leite, Carlos Henrique Bezerra
Brochura. Ltr 2008.
ISBN 9788536105673
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Descrição da editora
Neste livro, o autor discorre com fundamento na teoria dos Direitos Humanos, do Direito Constitucional e do Direito Processual, sobre o sistema da liquidação na ação civil pública, que é espécie do gênero ação coletiva. Propõe uma nova teoria geral da liquidação nas ações que tenham por objeto a tutela dos interesses metaindividuais, mormente no campo das relações de trabalho, demonstrando que o sistema da liquidação nas ações coletivas abrange dois subsistemas - um destinado à tutela dos interesses difusos e coletivos stricto sensu e outro voltado para a proteção dos interesses individuais homogêneos
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