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Principio Da Seletividade Das Prestaçoe : De Seguridade Social   

Principio Da Seletividade Das Prestaçoe : De Seguridade Social


Santos, Marisa Ferreira Dos

Brochura. Ltr 2008.
ISBN 9788536104218







Descrição da editora

O livro trata dos critérios utitizados pelo legislador para selecionar as necessidades sociais que serão objeto da proteção distribuída pela Seguridade Social. A fixação do alcance do princípio da seletividade teve como ponto de partida os fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito, notadamente a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais e regionais. o livro situa no contexto constitucional o valor social do trabalho e os objetivos da Ordem Social - bem-estar e justiça sociais. Além de se passar pelo estudo dos direitos sociais, o trabalho buscou no Direito Comparado, na Filosofia e na Doutrina Social da Igreja os funda mentos da proteção social que a Cons tituição Federal garantiu



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