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Internet - Comercio Eletronico : Aplicabilidade Do Codigo De Defesa Do Consumidor
Matte, Mauricio
Brochura. Ltr 2008.
ISBN 9788536100678
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Descrição da editora
O livro ''Internet - Comércio eletrônico'' busca analisar este fenômeno, seu histórico, suas peculiaridades atuais frente a sociedade informatizada, as questões de segurança e privacidade que tanto aviltam os consumidores, trazendo explicações sobre assinaturas eletrônicas, infra-estrutura de chaves públicas e tecnologias biométricas. Sob o aspecto jurídico, analisa o ''documento eletrônico'' fazendo profunda reflexão sobre a necessidade de se ampliar o conceito de documento, indicando as características próprias face a está nova situação tecnológica e se há ou não necessidade de assinatura eletrônica e/ou certificações. Após breve análise da Lei 8.078 de 1990, há um estudo de caso fictício para que o leitor possa compreender melhor os momentos e dispositivos aplicáveis aos contratos praticados no business-to-consumer, até mesmo para as compras realizadas com sites que encontram-se fora do Brasil
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