Descrição da editora
Este livro estuda o tema Comissão Parlamentar de Inquérito, investigando primeiramente o seu conceito, a natureza jurídica, função e finalidade e comparando a prática brasileira com a internacional. Verifica também seus pressupostos processuais, poderes e limites e indica sugestões legislativas, para que o instituto Comissão Parlamentar de Inquérito atinja seu objetivo processual constitucional
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Comissao Parlamentar De Inquerito
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