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Mini Codigo De Defesa Do Consumidor, Legislaçao : De Defesa Comercial E Da Concorrência, Legislação
rt 2008.
ISBN 9788520326794
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Descrição da editora
Este livro traz - Leis 10.848 (Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica) e 10.962/2004 (Formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor); Decreto 5.163/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica); Portarias 14 (Define diretrizes gerais para elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica) e 15/2004 (Disciplina o procedimento administrativo para aplicação de sanções previstas na Lei 8.884/1994), da SDE
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