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Mandado De Segurança, Direito Publico E Tutela : Coletiva
Alvim, Arruda
Brochura. rt 2008.
ISBN 9788520321362
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Descrição da editora
Este trabalho traz uma coletânea de pareceres, que abordam temas de mandado de segurança (competência, Finsocial e Cofins, mandado de segurança coletivo e sua modalidade preventiva), Direito Público (exportação, federação, licitação, reserva de iniciativa, serviço público prestado por sociedade de economia mista e promoção de juiz federal) e tutela coletiva (ação civil pública, eficácia da sentença nas ações coletivas, consórcios e competência). Apresenta também uma série de artigos doutrinários, versando sobre limites impostos pela declaração concentrada de inconstitucionalidade, limites ao controle jurisdicional dos atos administrativos, coisa julgada tributária e coisa julgada coletiva
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